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Termos de Uso
As condições sob as quais você usa o ChatDeIA: o que entregamos, o que esperamos de você, como funciona a cobrança e onde ficam os limites da nossa responsabilidade.
1.Quem somos e o que este documento rege
O ChatDeIA é operado por Pedro Galvão Barretto Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 53.623.471/0001-12, com endereço em Alameda Jaú, 605 — São Paulo/SP, CEP 01420-001 ("nós", "ChatDeIA").
Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma disponível em chatde.ia.br, do painel de administração e dos agentes de inteligência artificial que operam em seu nome no WhatsApp e no chat do seu site ("Serviço"). Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o Serviço, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade que os acompanha nesta mesma página.
O Serviço é destinado a pessoas jurídicas e profissionais que atendem clientes por mensagem. Se você contrata em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
2.O que o ChatDeIA faz
O ChatDeIA conecta um agente de inteligência artificial ao seu número de WhatsApp e, opcionalmente, a um chat no seu site. O agente lê as mensagens que chegam e responde automaticamente, seguindo as instruções e o material do seu negócio que você nos fornece.
- Configuração assistida. Na maior parte dos casos somos nós que conectamos o número, escrevemos as instruções do agente e carregamos o material do seu negócio. Você acompanha e pede ajustes.
- Painel. Você vê o histórico completo das conversas, as métricas de atendimento, o status da conexão e os arquivos que alimentam o agente.
- Assumir a conversa. O número continua sendo seu. Se você responder pelo celular, o agente entende que um humano assumiu e para de responder naquela conversa por um período. Você também pode pausá-lo manualmente.
- Mídia. Conforme a configuração da sua conta, o agente pode transcrever áudios recebidos, descrever imagens e responder por áudio.
Recursos são adicionados, alterados e removidos ao longo do tempo. Mudanças que reduzam de forma relevante uma funcionalidade que você usa serão comunicadas com antecedência razoável.
3.Conta, organização e acesso ao painel
Cada cliente tem uma organização, que reúne os usuários do painel e os números de WhatsApp atendidos. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo o que for feito na sua conta.
- Você deve fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas.
- Usuários com perfil de administrador podem configurar o agente, ler todas as conversas da organização e convidar ou desativar outros usuários. Conceda esse acesso com cuidado.
- Avise-nos imediatamente em pedro@barretto.com.br se suspeitar de acesso não autorizado.
4.Sobre a inteligência artificial: o que ela não garante
Esta é a cláusula mais importante deste documento. Leia com atenção.
As respostas do agente são geradas automaticamente por modelos de inteligência artificial de terceiros. Modelos de linguagem produzem texto probabilisticamente e podem errar: afirmar algo incorreto com aparência de certeza, interpretar mal uma pergunta, ignorar parte da instrução ou citar informação que não está no material que você forneceu.
- Não garantimos exatidão. O Serviço é fornecido para automatizar atendimento, não como fonte de verdade. Você deve revisar periodicamente as conversas pelo painel.
- Você responde pelo que o agente diz aos seus clientes. Perante o seu cliente, o agente fala em seu nome, com a sua marca e a partir das instruções e do material que você definiu. As obrigações de oferta e informação do Código de Defesa do Consumidor recaem sobre você.
- Não use para decisões críticas sem supervisão humana. O Serviço não é adequado, por si só, para aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou qualquer situação de emergência ou risco à vida. Se o seu negócio toca esses temas, configure o agente para encaminhar a uma pessoa.
- Transparência com o consumidor. Você não deve instruir o agente a negar que é uma inteligência artificial quando perguntado diretamente. Afirmar ser humano diante de pergunta direta é prática enganosa.
5.Suas responsabilidades
- Base legal para as conversas. Você é responsável por tratar os dados pessoais dos seus clientes conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), inclusive por informá-los sobre o atendimento automatizado e por ter base legal para qualquer envio ativo de mensagens.
- Conteúdo que você fornece. Você declara ter os direitos necessários sobre as instruções, arquivos, catálogos, tabelas de preço e links que carrega na base de conhecimento.
- Envios proativos. Campanhas, lembretes e mensagens agendadas só podem ser enviados a pessoas que consentiram ou com quem você tem relação prévia legítima. Pedidos de descadastramento devem ser respeitados — a plataforma registra opt-outs, mas a responsabilidade pelo disparo é sua.
- Chaves de API. Quando você usa a sua própria chave de um provedor de IA, você responde pelos custos e pelos termos daquele provedor.
6.WhatsApp, Meta e o seu número
O ChatDeIA não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Meta Platforms, Inc. ou pelo WhatsApp. WhatsApp é marca de titularidade da Meta.
- A conexão do seu número depende de infraestrutura de terceiros e do próprio WhatsApp. Você deve cumprir os Termos de Serviço do WhatsApp e do WhatsApp Business.
- A Meta pode limitar, bloquear ou banir números a seu exclusivo critério — por volume de mensagens, denúncias de destinatários, disparos para quem não conhece você ou mudanças de política. Isso está fora do nosso controle e não constitui falha do Serviço. Não nos responsabilizamos pela perda de acesso a um número por decisão da Meta.
- A sessão do WhatsApp pode cair e exigir nova leitura de QR Code. O painel mostra o status da conexão.
7.Números contratados pelo painel
Quando disponível para a sua organização, o painel permite contratar um número de telefone móvel novo, fornecido por operadora parceira, para usar como número do agente.
- A linha é fornecida por terceiro e está sujeita aos termos e à disponibilidade dessa operadora.
- Contratar o número não conecta automaticamente o agente: a habilitação no WhatsApp é etapa separada e depende da aprovação da Meta.
- Códigos de verificação recebidos por SMS naquele número são armazenados de forma criptografada e por janela curta, apenas para concluir a habilitação.
- Nesta fase, o número consome uma vaga do seu plano e não é cobrado à parte. Caso isso mude, avisaremos antes.
8.Seu conteúdo e a base de conhecimento
Todo o conteúdo que você fornece — instruções do agente, arquivos, catálogos, histórico de conversas — continua sendo seu. Não reivindicamos titularidade sobre ele.
Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar, indexar e transmitir esse conteúdo aos provedores listados na Política de Privacidade, exclusivamente para operar o Serviço para você. Essa licença termina quando o conteúdo é excluído ou o contrato se encerra.
Não usamos o conteúdo das suas conversas para treinar modelos de inteligência artificial, nossos ou de terceiros.
9.Uso proibido
É vedado usar o Serviço para:
- disparo de mensagens não solicitadas em massa (spam) ou envio a listas compradas, raspadas ou obtidas sem consentimento;
- fraude, golpe, phishing, falsa identidade ou qualquer prática enganosa contra consumidores;
- conteúdo ilícito, discriminatório, que incite violência, que viole direitos de terceiros ou que envolva material de abuso infantil;
- tratar dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes sem base legal adequada;
- contornar limites técnicos, sobrecarregar a infraestrutura, fazer engenharia reversa ou revender o Serviço sem autorização escrita;
- qualquer atividade que viole os termos do WhatsApp, dos provedores de IA ou a legislação aplicável.
10.Planos, cobrança, arrependimento e cancelamento
- Planos. Plano Start (R$ 480/mês) e Plano Plus (R$ 990/mês) são contratados no cartão. O plano Sob Demanda é negociado caso a caso. Há uma taxa de implantação de R$ 1.500 na contratação. Os valores vigentes são sempre os publicados em chatde.ia.br.
- Cobrança. A assinatura é mensal e recorrente, processada por operador de pagamentos. Não temos acesso ao número completo do seu cartão.
- Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da assinatura, com devolução integral dos valores pagos. Basta escrever para pedro@barretto.com.br.
- Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento. O Serviço permanece ativo até o fim do ciclo já pago e não há cobrança seguinte. Fora do prazo de arrependimento, não há devolução proporcional do ciclo em curso.
- Reajuste. Preços podem ser reajustados com aviso de, no mínimo, 30 dias. Se você não concordar, pode cancelar antes da vigência do novo valor.
- Inadimplência. A falta de pagamento pode levar à suspensão do Serviço após aviso.
11.Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não oferecemos garantia de disponibilidade ininterrupta. O Serviço depende de terceiros — WhatsApp, provedores de IA, operadoras, hospedagem — e pode ser interrompido por manutenção, falha técnica ou indisponibilidade desses terceiros.
O suporte é prestado por e-mail em pedro@barretto.com.br e por WhatsApp, em horário comercial e em português.
12.Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, de risco à segurança da plataforma, de ordem judicial ou de inadimplência. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos oportunidade de correção.
Encerrado o contrato, seus dados são excluídos conforme a seção Por quanto tempo guardamos da Política de Privacidade. Você pode solicitar uma exportação do histórico de conversas antes do encerramento.
13.Propriedade intelectual
A plataforma, o código, a marca ChatDeIA, a identidade visual e a documentação são de nossa titularidade e protegidos pela Lei nº 9.610/98 e pela Lei nº 9.609/98. Estes Termos concedem apenas um direito de uso do Serviço durante a vigência do contrato — nenhuma cessão de propriedade intelectual.
14.Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor:
- nossa responsabilidade total, somadas todas as reclamações, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador;
- não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de reputação ou danos indiretos;
- não respondemos por bloqueio, limitação ou banimento do seu número pela Meta, nem por indisponibilidade de provedores de terceiros;
- não respondemos pelo conteúdo das respostas geradas pela IA a partir das instruções e do material que você definiu, observada a seção Sobre a inteligência artificial.
15.Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na legislação. A data de vigência no topo desta página é sempre atualizada, e mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel com antecedência razoável. Continuar usando o Serviço após a vigência significa concordar com a nova versão.
16.Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro de seu domicílio.